Estatutos da APEJ

APEJ | Estatutos em vigor (desde 2018)

CAPÍTULO I

Denominação, natureza, princípios, objetivos e sede

ARTIGO 1.º — Denominação e duração

A Associação denomina-se APEJ — Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica 1º Ciclo e Jardim de Infância de Santo António, e durará por tempo indeterminado.

ARTIGO 2.º — Natureza

A APEJ é uma instituição de direito privado sem fins lucrativos.

ARTIGO 3.º — Princípios e objetivos

1 — A APEJ tem por objeto defender e promover o interesse dos seus associados, assim como dos demais pais e encarregados de educação, em tudo o que respeite à educação dos seus filhos e educandos enquanto alunos da Escola Básica 1º Ciclo e Jardim de Infância de Santo António.
2 — Os princípios que inspiram a ação da APEJ baseiam-se nos deveres e direitos dos pais como primeiros e principais responsáveis pela educação dos filhos e que, organizados em associação, e através dos seus representantes, exercem funções de parceria junto dos órgãos da Escola.
3 — A APEJ tem como objetivos proporcionar o desenvolvimento de ações que privilegiem a ligação dos pais e encarregados de educação com a Escola, nomeadamente a sua Direção, corpo docente, auxiliares de educação e outros funcionários ao serviço da Escola e Jardim de Infância.
4 — A APEJ pode cooperar com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em iniciativas com o mesmo objetivo e fins.
5 — A APEJ procurará sensibilizar e atuar junto de quaisquer entidades, tendo em vista, nomeadamente, melhorar as atividades extra-curriculares, o funcionamento da cantina, a qualidade da aprendizagem, combater o insucesso escolar, e ainda organizar ações de formação nas diferentes áreas que contribuam para o desenvolvimento harmonioso das crianças.
6 — A APEJ exercerá a sua atividade independentemente de qualquer ideologia político-partidária ou religiosa, procurando assegurar que a educação dos filhos ou educandos se processe segundo as normas e direitos fundamentais universalmente aceites, nomeadamente através de uma formação cívica e cultural, com base nos valores da liberdade, da democracia, da justiça social, da tolerância, da diversidade cultural, da paz e da solidariedade.

ARTIGO 4.º — Sede

1 — A APEJ tem sede em instalações cedidas pela Direção da Escola Básica 1º Ciclo e Jardim de Infância de Santo António, sita na Rua de Eugénio de Castro, 1700-182 Lisboa, freguesia de Alvalade.
2 — A Assembleia Geral poderá deliberar a mudança da sede para outro local.

CAPÍTULO II

Associados

ARTIGO 5.º — Quem pode ser sócio

1 — Podem ser sócios da APEJ os pais e encarregados de educação das crianças que frequentem a escola e que se inscrevam na Associação.
2 — A inscrição na Associação poderá ser efetuada a qualquer momento durante o ano letivo, concretizando-se mediante o preenchimento e entrega do boletim de inscrição próprio, e pagamento da respetiva quota.
3 — Serão sócios honorários todos os pais e encarregados de educação que tenham contribuído de forma relevante para a realização dos fins da Associação, e como tal sejam reconhecidos pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

ARTIGO 6.º — Perda da qualidade de sócio

1 — A qualidade de sócio perde-se:
a) Quando ocorrer cessação definitiva da matrícula escolar do respetivo filho ou educando;
b) A pedido do próprio;
c) Por infração aos Estatutos, reconhecida em Assembleia Geral, sob proposta apresentada pela Direção ou por maioria qualificada dos sócios;
d) Quando o Associado deixar de pagar a sua quota ou demais contribuições devidas à Associação definidas nos Estatutos.
2 — Os associados que por qualquer motivo deixem de pertencer à Associação não terão direito a reaver o valor das quotas já pagas.

ARTIGO 7.º — Direitos dos sócios

São direitos dos sócios:
a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
b) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral;
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos dos Estatutos;
d) Participar nas atividades da APEJ, nos termos definidos pelos órgãos sociais;
e) Ser informado e esclarecido pelos respectivos órgãos da Associação de todas as atividades da APEJ;
f) Examinar, na sede da APEJ, a escrita e contas de qualquer exercício, nas condições e prazos estabelecidos pela Direção;
g) Participar em todas as iniciativas promovidas pela APEJ;
h) Participar em grupos de trabalho que possam vir a ser constituídos para estudo e análise de questões relacionadas com as atividades e objetivos da APEJ.

ARTIGO 8.º — Deveres dos sócios

São deveres dos sócios:
a) Defender e promover os objetivos da Associação, de acordo com os Estatutos e a orientação dos órgãos sociais;
b) Colaborar nas iniciativas da Associação, segundo as suas capacidades;
c) Exercer com dedicação os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos;
d) Pagar com regularidade as quotas definidas pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO III

Órgãos

ARTIGO 9.º — Disposições gerais

1 — Só podem ser eleitos para os órgãos sociais da APEJ aqueles que sejam sócios com quotas em dia à data de apresentação das candidaturas.
2 — A eleição para os órgãos sociais é feita por escrutínio secreto, em Assembleia Geral, pelo sistema de listas completas, considerando-se eleitos os nomes constantes da lista mais votada.
3 — A duração do mandato dos órgãos sociais é de um ano a partir da sua eleição, sendo possível a sua reeleição.
4 — O exercício de qualquer cargo social é não remunerado.

ARTIGO 10.º — Convocação e funcionamento dos órgãos sociais

1 — As reuniões dos órgãos sociais são convocadas e dirigidas pelos respetivos Presidentes, os quais, nas suas faltas ou impedimentos, serão substituídos, por sua indicação, por outro membro do respetivo órgão.
2 — A Direção e o Conselho Fiscal só podem deliberar com a presença da maioria dos seus elementos.
3 — Salvo disposições legais ou estatutárias em contrário, as deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de desempate.

ARTIGO 11.º — Denominação dos órgãos sociais

São órgãos sociais da APEJ a Assembleia Geral, a Direção, e o Conselho Fiscal.

ARTIGO 12.º — Constituição da Assembleia Geral

1 — A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2 — Todos os pais e encarregados de educação não associados poderão participar nas reuniões da Assembleia Geral, todavia sem os direitos consignados no artigo 7.°.
3 — A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa, composta por um Presidente e dois Secretários.
4 — Se à reunião não comparecer número de elementos suficientes para constituir a Mesa, cabe à Assembleia Geral designar, de entre os presentes, quem os deverá substituir para dirigir os trabalhos.

ARTIGO 13.º — Competência da Assembleia Geral

1 — Compete à Assembleia Geral deliberar sobre as diretrizes gerais de actuação da Associação, e nomeadamente:
a) Eleger e destituir, por justa causa, os membros da sua mesa e dos outros órgãos sociais;
b) Estabelecer o valor da quota anual;
c) Discutir e aprovar anualmente o relatório de contas da Direção e o parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior;
d) Discutir e aprovar anualmente o orçamento e o plano de atividades para o ano seguinte;
e) Discutir e aprovar quaisquer alterações aos Estatutos, bem como regulamentos internos que lhe sejam submetidos pelos outros órgãos sociais;
f) Discutir e votar a dissolução da Associação, sob proposta da Direção, e o destino a dar aos seus bens, conforme o artigo 26.°;
g) Deliberar sobre propostas que lhe sejam apresentadas pela Mesa da Assembleia Geral, pela Direção, Conselho Fiscal ou qualquer associado.
2 — Compete à Assembleia Geral revogar as funções de todos os órgãos sociais.
3 — Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir o processo eleitoral para os novos órgãos sociais, que deverá ocorrer até até final do mês de outubro.
4 — Qualquer alteração aos Estatutos só poderá ser aprovada verificando-se cumulativamente as seguintes condições:
a) Presença de um terço dos sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos;
b) Votação favorável de três quartos dos associados presentes.

ARTIGO 14.º — Reuniões da Assembleia Geral

1 — A Assembleia Geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, até final de outubro, com a seguinte ordem de trabalhos:
a) Apreciar e aprovar o relatório de gestão e contas;
b) Realizar eleições para os órgãos sociais da APEJ;
c) Apreciar e aprovar o orçamento e o plano de atividades.
2 — As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou a pedido:
a) Da Direção ou do Conselho Fiscal;
b) De, pelo menos, um quinto dos associados.
3 — A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de oito dias, e reunirá à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes mais de metade dos sócios, ou meia hora depois, com qualquer número de presentes.
4 — Cada sócio terá direito a um voto na Assembleia Geral, independentemente do número de filhos que tenha a frequentar a escola.
5 — Cada sócio poderá representar por procuração um máximo de cinco associados não presentes.

ARTIGO 15.º — Constituição da Direção

1 — A Direção é constituída por cinco membros efetivos: um Presidente, um Vice-presidente, um Tesoureiro, um Secretário e um Vogal.
2 — As listas para a Direção podem ainda incluir dois elementos suplentes.
3 — Quando não estiverem em exercício de funções, os elementos suplentes podem participar nas reuniões da Direção, mas sem direito de voto.
4 — O Presidente poderá delegar noutro membro deste órgão parte dos poderes que lhe foram confiados.

ARTIGO 16.º — Competência da Direção

A Direção é o órgão executivo da Associação, competindo-lhe executar as suas deliberações, bem como dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral, e em especial:
a) Conduzir a atividade da APEJ no pleno respeito pelos seus princípios e objetivos;
b) Representar a Associação e participar ativamente na assembleia da Escola, bem como nos outros órgãos da gestão da Escola, previstos no regulamento interno;
c) Incentivar e promover a participação da Escola, e nomeadamente dos pais, alunos, órgãos directivos, professores, educadores, auxiliares de ação educativa e outros funcionários, na comunidade envolvente;
d) Organizar festas, colóquios, ações formativas e outras actividades condizentes com os princípios e objetivos da Associação;
e) Elaborar o relatório e contas do exercício findo e submetê-lo à Assembleia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal;
f) Facultar às listas concorrentes todos os dados disponíveis para a elaboração do projeto de orçamento e plano de atividades para o ano seguinte, a ser submetido à Assembleia Geral aquando da eleição da nova Direção;
g) Negociar e celebrar os contratos necessários ao regular funcionamento da APEJ;
h) Submeter ao parecer prévio do Conselho Fiscal os atos e contratos que, apesar das suas excecionais implicações financeiras, se revistam de manifesta importância para a atividade da APEJ;
i) Criar, sempre que julgar conveniente para a realização dos fins propostos, grupos de trabalho específicos, nomeadamente para a organização de atividades extra-curriculares e funcionamento da cantina, assim como cooperar com ou mesmo filiar-se em organizações afins nacionais ou estrangeiras, para um efectivo prosseguimento dos seus objetivos, após aprovação em Assembleia Geral;
j) Suspender do exercício de funções, em órgãos sociais e grupos de trabalho específicos, até à realização duma próxima Assembleia Geral, a realizar obrigatoriamente nos 30 dias seguintes a esta deliberação, todos os elementos que faltem ao cumprimento dos seus deveres, ou ponham em causa o bom nome da Associação, assim como propor a sua exclusão de sócios;
k) Submeter à Assembleia Geral o regime de quotizações dos sócios, definindo nomeadamente as receitas ordinárias e isenções possíveis, com o parecer do Conselho Fiscal;
l) Cobrar regularmente as receitas da APEJ, designadamente as quotas dos sócios;
m) Administrar e aplicar os fundos da Associação, de acordo com os seus objetivos e de acordo com o orçamento previamente aprovado pela Assembleia Geral, bem como deliberar sobre a aceitação de subsídios, doações ou legados;
n) Autorizar e pagar as despesas de funcionamento da APEJ.

ARTIGO 17.º — Reuniões da Direção

1 — A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente.
2 — Podem participar nas reuniões, a convite da Direção, quaisquer pais ou encarregados de educação, sócios ou não, com especial competência nos assuntos a tratar.

ARTIGO 18.º — Representar a vinculação da APEJ

1 — A representação da APEJ cabe ao Presidente da Direção, podendo este, para determinados fins, designar qualquer outro membro especialmente qualificado.
2 — Para obrigar a APEJ nos seus actos e contratos, são necessárias as assinaturas conjuntas do Presidente e de outro membro da Direção, que será obrigatoriamente o tesoureiro nas operações financeiras.

ARTIGO 19.º — Constituição do Conselho Fiscal

1 — O Conselho Fiscal é constituído por três membros: um presidente e dois vogais.
2 — A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

ARTIGO 20.º — Competências do Conselho Fiscal

1 — Compete ao Conselho Fiscal acompanhar e fiscalizar o cumprimento do programa e orçamento da Direção.
2 — Para esse fim, deverá analisar as atividades realizadas, bem como a gestão económica e financeira da APEJ, designadamente:
a) Verificar os livros e conferir os documentos relativos às atividades e à matéria financeira e fiscal;
b) Examinar a escrita e demais documentos relativos à realização das atividades;
c) Velar pela legalidade das despesas efectuadas;
d) Elaborar parecer sobre o relatório de atividades e contas da Direção e outros actos ou contratos, nos termos da lei e dos Estatutos;
e) Apresentar à Assembleia Geral ou à Direção as recomendações e propostas que julgar convenientes, sobre matéria da sua competência;
f) Pedir a convocação extraordinária da Assembleia Geral, quando o julgar necessário;
g) Dar parecer sobre qualquer assunto, mediante pedido da Assembleia Geral ou da Direção.

ARTIGO 21.º — Reuniões do Conselho Fiscal

1 — O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente e, obrigatoriamente, uma vez por ano.
2 — As reuniões são convocadas com oito dias de antecedência.

ARTIGO 22.º — Reuniões conjuntas dos órgãos sociais

Sob a Direção do Presidente da Assembleia Geral, e por iniciativa de qualquer dos órgãos sociais, pode haver reuniões conjuntas, sempre que as circunstâncias ou a complexidade das matérias a tratar o justifiquem.

ARTIGO 23.º — Representantes da Escola e Jardim de Infância

Os órgãos diretivos e os representantes da Escola, previstos no regulamento interno da Escola, ou na lei de bases do ensino educativo, poderão, por convite, participar nas reuniões da Assembleia Geral e da Direção da APEJ, ou nas reuniões conjuntas dos órgãos sociais, sem direito de voto, designadamente quando os assuntos a tratar se revistam de especial delicadeza ou complexidade.

CAPÍTULO IV

Regime financeiro

ARTIGO 24.º — Receitas

São receitas da APEJ:
1 — Receitas ordinárias:
a) As quotas dos sócios;
2 — Receitas extraordinárias:
a) Produtos de sorteios, festas e outras atividades;
b) Subsídios, donativos e legados.

ARTIGO 25.º — Despesas

Constituem despesas da APEJ os encargos indispensáveis à realização dos seus objetivos, de acordo com o plano de atividades e orçamento aprovados em Assembleia Geral e executados pela Direção.

CAPÍTULO V

Extinção e liquidação da APEJ

ARTIGO 26.º — Extinção

A dissolução da APEJ poderá ser deliberada quando nisso acordarem três quartos dos seus associados efetivos, em Assembleia Geral convocada para esse fim sob proposta da Direção, e convocada com a antecedência mínima de 60 dias.

ARTIGO 27.º — Liquidação

Em caso de extinção, o património da APEJ, depois de liquidado o passivo, reverte integralmente a favor da Escola Básica do 1º Ciclo e Jardim de Infância de Santo António, salvaguardando as dádivas ou legados especiais com um qualquer fim determinado, os quais deverão ser sempre aplicados nesses propósitos.

ARTIGO 28.º — Omissões

Os casos omissos serão resolvidos pelas normas relativas ao direito de Associação e pela lei geral.